PRONASCI - ESCLARECIMENTOS

Conforme ampla divulgação da imprensa, foi lançado o Pronasci e cumpre-nos fazer alguns esclarecimentos:

Sobre a Lei Orgânica Nacional:
Foi acatada pela equipe do MJ e Casa Civil as alterações propostas na reunião pela Comissão de líderes policiais civis, na qual o SIPESP esteve presente;

Não foi acatada a proposta da Lei Orgânica Nacional ser encaminhada através de Medida Provisória.

Sobre a “Bolsa”
Somente os policiais que recebam por mês o salário de até R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) poderão se inscrever no programa Bolsa Formação e terão direito R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a R$ 400,00 (quatrocentos reais). O benefício está condicionado à participação em cursos de qualificação coordenados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça.

Sobre “A Casa Própria”
Somente terá direito ao financiamento de habitações através de convênio com a Caixa Econômica Federal, os policiais que possuem renda até R$ 1.520,00 (um mil e quinhentos e vinte reais).