Considerações iniciais sobre a proposta de mudança da Polícia Civil para a Secretaria da Justiça

Após a audiência com o Governador, no último dia 15/05/2018, pudemos enfim, tomar conhecimento preliminar sobre a mudança da Polícia Civil para outra Secretaria. 

Em breve síntese, as análises iniciais, sem entrar na legalidade ou não da mudança, pudemos observar que haverá um projeto de Lei Complementar, alterando a Lei Complementar 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia Civil) e na Lei nº 199/48 ( Lei que organiza a carreira de Delegado).

Na Lei Orgânica a mudança refere-se basicamente à alteração de subordinação da Polícia Civil para a Secretaria da Justiça. 

Já na Lei 199/48, que rege a carreira de Delegados de Polícia, haverá amplo fortalecimento dos poderes do Conselho da Polícia Civil junto à Instituição, que ditará os rumos da nossa polícia. 

Não existe qualquer menção sobre as demais carreiras operacionais da Polícia Civil. 

Desta forma, apenas para reflexão da classe operacional da Polícia Civil: Qual é a composição atual do Conselho da Polícia Civil? Estaremos realmente representados na nova estrutura? 

O SIPESP desde já reivindica a participação de toda a classe operacional na nova estrutura, inclusive no Conselho da Polícia Civil, para que de forma democrática, possamos equilibrar as decisões e realmente fortalecer a Polícia Civil!!! 

A Diretoria